Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Palestina De Goiás através do(a) Lei n° 646/2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Secretaria de Administração
Endereço: Avenida Rui Barbosa Qd. 01 S/N - Centro - Palestina de Goiás/GO
Responsável: Jefferson de Oliveira Vergílio Horbylon
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (64) 3662-1230

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e-SIC - Solicitar Informação

Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.